VOCÊ SABE O QUE FAZ O MINISTÉRIO PÚBLICO?

Resumo:

A missão do Ministério Público é a defesa dos interesses da sociedade para garantia da cidadania.


Ao Ministério Público cabe:


- Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
- Instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos.
- Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
- Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.


Qualquer pessoa ou entidade pode enviar uma "denúncia" ao Ministério Público.A denúncia pode ser anônima, não precisa ser acompanhada de documentos comprobatórios, mas deve ser acompanhada de informações que possibilitem chegar ao autor do delito.

( Richardson Barbosa )